A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 5 de novembro de 2026 o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, que confirma: o prazo máximo de 30 dias úteis para pagar o frete rodoviário passou a valer também para contratos firmados antes da Lei nº 15.485/2026, inclusive os que não foram ajustados no papel.
A lei saiu em 6 de agosto de 2026 e deu 90 dias de adaptação para contratos em andamento. Essa janela terminou em 4 de novembro, de acordo com a Fetransul, que divulgou a orientação da ANTT.
Como era e como ficou o prazo de pagamento
| Situação | Até 4 de novembro | A partir de 5 de novembro |
|---|---|---|
| Contrato assinado depois de 6/8/2026 | Já limitado a 30 dias úteis | Continua limitado a 30 dias úteis |
| Contrato em andamento em 6/8/2026 | Prazo antigo, em período de adaptação | Limitado a 30 dias úteis, mesmo sem aditivo |
| Operação já concluída | Regra da época | Sem mudança |
| Registro do prazo no CIOT | Não disponível | Ainda não disponível no sistema |
Na prática, um embarcador que pagava transportadoras em 60 ou 90 dias, comum em contratos de grandes volumes, precisa encurtar o ciclo para no máximo 30 dias úteis, algo perto de seis semanas corridas.
Como contar os 30 dias úteis
Dias úteis excluem sábados, domingos e feriados nacionais. Um frete entregue em 10 de novembro de 2026, por exemplo, atravessa o feriado de 20 de novembro e só esgota o prazo em meados de dezembro. Quem trabalha com fechamento quinzenal ou mensal precisa checar se o ciclo de faturas cabe nesse limite; um fechamento mensal com pagamento 30 dias corridos depois do fechamento pode estourar o prazo para as entregas feitas no começo do mês.
Quem fica sujeito à regra
A exigência alcança o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Vale tanto para a contratação direta feita pelo dono da carga quanto para a subcontratação.
Na subcontratação, quem responde?
Cada contratante responde pelo frete que deve a quem contratou. Se a indústria contrata uma transportadora, que repassa a viagem a um caminhoneiro autônomo, a indústria tem 30 dias úteis para pagar a transportadora, e a transportadora tem o mesmo limite para pagar o autônomo, segundo a leitura da regra publicada pelo O Cafezinho.
A regra não muda o valor do piso de frete mínimo nem a obrigação de gerar o CIOT nas operações em que ele já era exigido. O que ela mexe é no tempo entre a entrega da carga e o dinheiro na conta do transportador.
Multa de R$ 10.500 e o que mais pode ser cobrado
Pela lei, quem atrasar fica sujeito a três consequências: pagar o valor devido com atualização, a multa de R$ 10.500 e uma indenização ao transportador. A ANTT informou que a fiscalização e a aplicação da multa dependem de regulamentação, mas o transportador já pode cobrar os valores atrasados.
Sem campo no CIOT, a prova fica nos documentos
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deveria registrar a forma e o prazo de pagamento, mas essa função ainda não existe no sistema. A agência deixou claro que a falha operacional não suspende a obrigação. Até lá, valem como comprovação:
- contrato ou ordem de carregamento com o prazo combinado;
- comprovantes de transferência ou Pix;
- documentos fiscais, como CT-e e nota fiscal;
- extratos bancários que mostrem a data do crédito.
O caminhoneiro autônomo pode cobrar o atraso agora?
Pode. A multa administrativa depende de regulamentação, mas a cobrança do frete em atraso, com atualização, e o pedido de indenização não dependem dela. Guardar o CT-e, a ordem de carregamento e as conversas em que o prazo foi combinado facilita a cobrança amigável e, se preciso, a judicial.
Para o lojista que contrata frete para o e-commerce, o efeito indireto pode ser repasse no preço, já que transportadoras perdem prazo de financiamento do cliente. O movimento recente de preços está em Frete rodoviário sobe 13% no 3º trimestre: o que muda para lojistas.
A recomendação para quem contrata é revisar a política de contas a pagar em novembro, antes das faturas de dezembro, quando o volume de cargas do varejo cresce e o atraso em uma única transportadora pode se transformar em várias multas.
