Um fone de US$ 40 pedido no fim de novembro num site estrangeiro certificado sai do carrinho com o ICMS pago e sem imposto de importação, mas ainda pode ficar retido no Brasil se a fiscalização pedir um documento. Esse é o cenário do primeiro Natal desde a volta da isenção para remessas de até US$ 50, que vale desde 13 de maio de 2026 e virou lei em 10 de setembro de 2026, com a publicação da Lei 15.502.
Até 15 de novembro, nem os Correios nem as principais plataformas tinham divulgado uma data-limite oficial de pedido para entrega antes de 25 de dezembro. O que já existe é um calendário de regras que ainda pode mexer no preço e no caminho do pacote, além das ferramentas públicas para acompanhar a encomenda.
Calendário da isenção, de maio de 2026 a abril de 2027
| Data | O que acontece | Efeito no pacote |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Saem a MP 1.357 e a Portaria MF 1.342 | Base legal para zerar o imposto federal |
| 13/05/2026 | Alíquota zero entra em vigor nas plataformas do Remessa Conforme | Remessa de até US$ 50 paga só ICMS |
| 25 e 26/05/2026 | CNI e CNC contestam a medida no STF (ADIs 7.973 e 7.974) | Isenção continua; sem julgamento de mérito divulgado |
| 03/09/2026 | Câmara e Senado aprovam o texto | A MP deixa de correr risco de perder a validade |
| 10/09/2026 | Lei 15.502 sai em edição extra do Diário Oficial | Fazenda ganha poder de ajustar alíquotas e criar limites |
| 27/11/2026 | Black Friday | Pico de pedidos internacionais e de volumes na triagem |
| Dezembro de 2026 | Fim dos três meses para a primeira avaliação da Fazenda, se contados da publicação da lei | Pode embasar limites por CPF |
| Até março de 2027 | Termina o prazo de 180 dias para a regra de remédios para doenças raras | Imposto zero para medicamento sem similar nacional |
| 30/04/2027 | Primeiro relatório anual do Executivo ao Congresso | Revisão do regime de remessas |
O volume já reagiu: em setembro, as remessas de até US$ 50 cresceram 82% sobre o mesmo mês de 2025, conforme levantamento detalhado em Compras até US$ 50 sobem 82%: quanto de imposto você ainda paga. A íntegra do que a lei mudou foi resumida pela Agência Câmara na publicação da lei.
Black Friday e Natal ainda sem data de corte oficial

Os Correios disseram, em outubro, que reforçaram triagem, transporte e distribuição para a Black Friday e as festas. Segundo a Agência Gov sobre a operação de fim de ano dos Correios, a pontualidade chegou a 95,77% em 6 de outubro e uma nova máquina no centro de encomendas de Guarulhos (SP), capaz de processar até 520 mil objetos em 20 horas, entra em operação plena em novembro.
A estatal também renovou a parceria com o AliExpress, com ações conjuntas para o 11.11 e a Black Friday. O memorando, porém, não cita o Natal nem traz prazos em dias. Na falta de uma data oficial, a referência é a estimativa de entrega que a própria loja mostra antes do pagamento, contada a partir da postagem, e não do pedido. Para as compras nacionais do mesmo período, as orientações estão em Black Friday 2026 nos Correios: como evitar atraso nas entregas.
Pacote retido na fiscalização: os 30 dias para responder
Encomenda internacional pode ser separada pela Receita, pela Anvisa (produtos de saúde), pelo Vigiagro (itens agropecuários) ou pela Anatel (aparelhos de telecomunicação). Quando o órgão pede informação ou documento, o comprador tem 30 dias corridos para responder; depois disso, o pacote pode voltar ao exterior ou ser apreendido, segundo a Receita Federal sobre demora na fiscalização.
- Veja no rastreio dos Correios se aparece “Objeto selecionado para conferência pela autoridade competente” ou uma exigência.
- Entre no ambiente Minhas Importações, no site ou no aplicativo dos Correios, com o CPF.
- Digite o código do objeto e leia o que foi pedido.
- Clique em “Inserir documentação”, escolha o tipo de arquivo e anexe nota, comprovante de pagamento ou o que tiver sido solicitado.
- Se a exigência for da Anatel, use o link que aparece no próprio rastreio e preencha os dados do aparelho.
Pacote que não veio pelos Correios segue o mesmo princípio, mas a exigência é respondida pela empresa de courier contratada pela loja.
Rastreio da encomenda: código de 13 caracteres e CPF
O código dos Correios tem duas letras que indicam a modalidade, nove números e duas letras com o país de origem. A busca no site de rastreamento aceita o código ou o CPF, mas o CPF só funciona se a loja o vinculou à compra. Em envio por courier, o código costuma chegar por e-mail ou no aplicativo da loja, com formato próprio de cada empresa.
Na prática, quem compra presente no exterior deve conferir o CPF no cadastro da loja antes de fechar o pedido. Um número errado atrapalha o rastreio e, se a encomenda cair em exigência, atrasa a resposta.
Avaliação da Fazenda em dezembro: a próxima data da regra
A data a acompanhar é o fim do prazo de três meses para a primeira avaliação da isenção pelo Ministério da Fazenda, que cai em dezembro de 2026 se contado da publicação da lei. O relatório deve olhar o impacto da isenção no mercado de trabalho, na inflação e na receita do governo, com recorte para vestuário, sapatos, brinquedos e maquiagem, e pode justificar um teto de pedidos por CPF. Até que algum ato seja publicado no Diário Oficial, as remessas de até US$ 50 em sites certificados continuam pagando apenas o ICMS do estado de destino.



