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Compras internacionais no Natal: as datas da regra sem a taxa

Sem a taxa das blusinhas, as compras internacionais devem crescer no fim de ano. Veja as datas que ainda mexem na regra e como rastrear o pacote.

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Caixas de encomenda com etiquetas de envio

Um fone de US$ 40 pedido no fim de novembro num site estrangeiro certificado sai do carrinho com o ICMS pago e sem imposto de importação, mas ainda pode ficar retido no Brasil se a fiscalização pedir um documento. Esse é o cenário do primeiro Natal desde a volta da isenção para remessas de até US$ 50, que vale desde 13 de maio de 2026 e virou lei em 10 de setembro de 2026, com a publicação da Lei 15.502.

Até 15 de novembro, nem os Correios nem as principais plataformas tinham divulgado uma data-limite oficial de pedido para entrega antes de 25 de dezembro. O que já existe é um calendário de regras que ainda pode mexer no preço e no caminho do pacote, além das ferramentas públicas para acompanhar a encomenda.

Calendário da isenção, de maio de 2026 a abril de 2027

DataO que aconteceEfeito no pacote
12/05/2026Saem a MP 1.357 e a Portaria MF 1.342Base legal para zerar o imposto federal
13/05/2026Alíquota zero entra em vigor nas plataformas do Remessa ConformeRemessa de até US$ 50 paga só ICMS
25 e 26/05/2026CNI e CNC contestam a medida no STF (ADIs 7.973 e 7.974)Isenção continua; sem julgamento de mérito divulgado
03/09/2026Câmara e Senado aprovam o textoA MP deixa de correr risco de perder a validade
10/09/2026Lei 15.502 sai em edição extra do Diário OficialFazenda ganha poder de ajustar alíquotas e criar limites
27/11/2026Black FridayPico de pedidos internacionais e de volumes na triagem
Dezembro de 2026Fim dos três meses para a primeira avaliação da Fazenda, se contados da publicação da leiPode embasar limites por CPF
Até março de 2027Termina o prazo de 180 dias para a regra de remédios para doenças rarasImposto zero para medicamento sem similar nacional
30/04/2027Primeiro relatório anual do Executivo ao CongressoRevisão do regime de remessas

O volume já reagiu: em setembro, as remessas de até US$ 50 cresceram 82% sobre o mesmo mês de 2025, conforme levantamento detalhado em Compras até US$ 50 sobem 82%: quanto de imposto você ainda paga. A íntegra do que a lei mudou foi resumida pela Agência Câmara na publicação da lei.

Black Friday e Natal ainda sem data de corte oficial

Caixas de presente de Natal com fitas sobre a mesa
Imagem ilustrativa. Foto: Pexels

Os Correios disseram, em outubro, que reforçaram triagem, transporte e distribuição para a Black Friday e as festas. Segundo a Agência Gov sobre a operação de fim de ano dos Correios, a pontualidade chegou a 95,77% em 6 de outubro e uma nova máquina no centro de encomendas de Guarulhos (SP), capaz de processar até 520 mil objetos em 20 horas, entra em operação plena em novembro.

A estatal também renovou a parceria com o AliExpress, com ações conjuntas para o 11.11 e a Black Friday. O memorando, porém, não cita o Natal nem traz prazos em dias. Na falta de uma data oficial, a referência é a estimativa de entrega que a própria loja mostra antes do pagamento, contada a partir da postagem, e não do pedido. Para as compras nacionais do mesmo período, as orientações estão em Black Friday 2026 nos Correios: como evitar atraso nas entregas.

Pacote retido na fiscalização: os 30 dias para responder

Encomenda internacional pode ser separada pela Receita, pela Anvisa (produtos de saúde), pelo Vigiagro (itens agropecuários) ou pela Anatel (aparelhos de telecomunicação). Quando o órgão pede informação ou documento, o comprador tem 30 dias corridos para responder; depois disso, o pacote pode voltar ao exterior ou ser apreendido, segundo a Receita Federal sobre demora na fiscalização.

  1. Veja no rastreio dos Correios se aparece “Objeto selecionado para conferência pela autoridade competente” ou uma exigência.
  2. Entre no ambiente Minhas Importações, no site ou no aplicativo dos Correios, com o CPF.
  3. Digite o código do objeto e leia o que foi pedido.
  4. Clique em “Inserir documentação”, escolha o tipo de arquivo e anexe nota, comprovante de pagamento ou o que tiver sido solicitado.
  5. Se a exigência for da Anatel, use o link que aparece no próprio rastreio e preencha os dados do aparelho.

Pacote que não veio pelos Correios segue o mesmo princípio, mas a exigência é respondida pela empresa de courier contratada pela loja.

Rastreio da encomenda: código de 13 caracteres e CPF

O código dos Correios tem duas letras que indicam a modalidade, nove números e duas letras com o país de origem. A busca no site de rastreamento aceita o código ou o CPF, mas o CPF só funciona se a loja o vinculou à compra. Em envio por courier, o código costuma chegar por e-mail ou no aplicativo da loja, com formato próprio de cada empresa.

Na prática, quem compra presente no exterior deve conferir o CPF no cadastro da loja antes de fechar o pedido. Um número errado atrapalha o rastreio e, se a encomenda cair em exigência, atrasa a resposta.

Avaliação da Fazenda em dezembro: a próxima data da regra

A data a acompanhar é o fim do prazo de três meses para a primeira avaliação da isenção pelo Ministério da Fazenda, que cai em dezembro de 2026 se contado da publicação da lei. O relatório deve olhar o impacto da isenção no mercado de trabalho, na inflação e na receita do governo, com recorte para vestuário, sapatos, brinquedos e maquiagem, e pode justificar um teto de pedidos por CPF. Até que algum ato seja publicado no Diário Oficial, as remessas de até US$ 50 em sites certificados continuam pagando apenas o ICMS do estado de destino.

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